| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo-PDF |
|---|---|---|---|
| 2023 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI-N°004/2023- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO/2024 | |
| 2023 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI-N°416/2023- Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO/2024 | |
| 2024 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI-N°447/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO/2025 | |
| 2024 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI- N°447/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO/2025 | |
| 2022 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI-009/2022-Projeto do Lei de Diretrizes Orçamentaria- LDO/2023 | |
| 2022 | Diretrizes Orçamentárias (LDO) | LEI-N°388/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO/2023 |
