| Ano | Descrição | Arquivo-PDF |
|---|---|---|
| 2026 | PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2026 | PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2026 | PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2026 | PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2026 | PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 14º SESSÃO ITINERANTE DO 2º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINARIA DO 1° PERIODO DA 3º SESSAO LEGISLATIVA DA 11° LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSAO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSAO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2023 | PAUTA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2023 | PAUTA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2024 | PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2024 | PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2024 | PAUTA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2024 | PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2024 | PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA | |
| 2025 | PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA | |
| 2025 | PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 12ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2025 | PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2025 | PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA | |
| 2025 | PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. | |
| 2025 | PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA. |
